DECRETO Nº 2235 DE 18 DE MARÇO DE 2024 – Regulamenta as Diretrizes para a eleição de Diretor e Vice-Diretor no âmbito das Instituições Públicas Municipais do município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ.
LEI Nº 1.178 – DE 24 DE JUNHO DE 2015 – PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 2015-2025 – Dispõe sobre a aprovação da adequação do Plano Municipal de Educação para o Decênio 2015-2025 e dá outras providências.
EDITAL Nº 01-2024 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR – Abre inscrições e define normas para o Processo Seletivo Público Simplificado destinado à seleção e contratação de profissionais de Apoio Escolar da Educação Básica para atendimento ao aluno público-alvo da Educação Especial, que objetiva a contratação imediata, por tempo determinado, bem como formação de cadastro reserva, para atuação na Rede Municipal de Ensino objetivando atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal
REGIMENTO COMUM DAS ESCOLAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA – RJ – Define a estrutura das Instituições de Ensino e as normas para os setores administrativo, pedagógico, docente e de convivência escolar das Escolas do Sistema Municipal de Ensino, obedecida as Legislações Federal e Municipal, considerando a autonomia do município conforme o previsto no Decreto Municipal nº 359, de 23 de abril de 1998.
DECRETO Nº 2142, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. – Dispõe de convocação para Conferência Nacional Extraordinária de Educação – CONAEE , edição 2024 – etapa Intermunicipal, a ser realizada no Município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, em parceria com o Município de Italva/RJ.
LEI Nº 14.548, DE 13 DE ABRIL DE 2023 – Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.073 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 – PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL – Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental (PROMEA-BJI) / (EDIÇÃO 702 DE 28/02/2023)
LEI Nº 1609, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 – Dispõe sobre a possibilidade de migração e alteração da jornada de trabalho para 30 (trinta) horas semanais, dos Profissionais Efetivos do Magistério do Poder Executivo do município de Bom Jesus do Itabapoana, RJ, e dá outras providências.
LEI Nº 1.549, DE 29 DE ABRIL DE 2022 – Autoriza a aplicação dos recursos nas atividades/projetos por meio de Abertura de Crédito Adicional Especial.
LEI Nº 1.548, DE 29 DE ABRIL DE 2022. – Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento vigente e dá outras providências.
LEI Nº 14.325, DE 12 DE ABRIL DE 2022. – Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.
LEI Nº 1520, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empregados públicos, por prazo determinado, por excepcional interesse público e dá outras providências.
DECRETO Nº 2007, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 – Regulamenta o processo de gestão Democrática de Diretor e Vice-Diretor das Escolas Municipais de Bom Jesus do Itabapoana/RJ.
LEI 1507, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre a autorização para Abono de forma excepcional, de saldo dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – aos servidores em efetivo exercício na educação básica do município de Bom Jesus do Itabapoana.
LEI Nº 1340, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 – Acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 193, da Lei nº 1.254, de 08 de fevereiro de 2017.
LEI Nº 1330, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 – Estabelece a Política Municipal de proteção dos direitos da pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Bom Jesus do Itabapoana e dá outras providências.
LEI N° 7930-2018, DE 02 DE ABRIL DE 2018 – Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda de família adotiva.
LEI Nº 1305, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 – “Modifica a Estrutura, Competência e Atribuições, sem majoração de despesas, da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, nos termos da Lei nº 1.254, de 08 de fevereiro de 2017 e dá outras providências correlatas.”
Lei 1.254, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017 – Reformula a Administração Pública da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana e dá outras providências.
LEI Nº 1.230, DE 01 DE JULHO DE 2016 – Dispõe sobre a estruturação e gestão do Plano de Carreira, Empregos e Salários dos Profissionais da Educação Pública do Município de Bom Jesus do Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro.
LEI Nº 1.178, DE 24 DE JUNHO DE 2015. – Dispõe sobre a aprovação da adequação do Plano Municipal de Educação para o Decênio 2015-2025 e dá outras providências.
LEI Nº 936, DE 30 DE AGOSTO DE 2010 – Dispõe sobre a concessão de horário especial aos servidores municipais de Bom Jesus do Itabapoana, responsáveis por portadores de necessidades especiais que requeiram atenção permanente e dá outras providências.
LEI Nº 739, DE 14 DE JULHO DE 2004 – Regulamenta a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público.
LEI Nº 583, DE 29 DE AGOSTO DE 2000 – Reformula a Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana e dá outras providências. / LEI Nº 584, DE 29 DE AGOSTO DE 2000 – Cria o Plano de Cargos e Salários e Salários dos Empregados da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, excetuando o PLano de Magistério, que é regido pela Lei nº 492 de 24/12/1997.
LEI Nº 411, DE 09 DE OUTUBRO DE 1995 – AUXÍLIO FUNERAL – Art. 1º – Fica assegurado a todo servidor celetista da Prefeitura Municipal e do Legislativo, com (1) ano ininterrupto de serviços, filiado ou não a qualquer entidade pública ou privada, que vier a falecer, um auxílio de um salário mínimo vigente, para ocorrer com as despesas médicas, hospitalares e funerárias.
